Responsabilidade Legal dos Gestores Municipais em relação ao controle do Aedes aegypti

Responsabilidade Legal dos Gestores Municipais em relação ao controle do Aedes aegypti

Como já é de conhecimento o Controle do Aedes aegypti é um serviço público elaborado pelo Ministério da Saúde e executado pelos Municípios na sua totalidade. Criando uma série de obstáculos devido a problemas que vão desde a infraestrutura mínima até capacidade técnica para as operações de campo. O que leva a deixar de realizar ações contínuas de prevenção.

No entanto a única forma de evitar surtos ou epidemias é concentrar os serviços na diminuição da infestação do vetor. Quando as ações de campo não são realizadas de modo contínuo com atividades entomológicas de monitoramento dos índices de infestação, com tratamento em áreas críticas gera maiores custos e transtornos a gestão pois o Município entra em situação de epidemia e precisa tratar os casos da doença já instalados.

As demandas geradas ao sistema de saúde durante epidemias são onerosas e desgastantes, uma vez que os municípios já sofrem com a falta de leitos hospitalares e sabe-se que em uma situação de emergência um grande número de pessoas adoece ao mesmo tempo sendo necessária a internação para hidratação e cuidados para evitar agravamento do quadro clínico e consequente evolução para óbito em pacientes idosos ou outras comorbidades.

Nessa situação ainda podem ocorrer casos de dengue hemorrágica ou outras complicações, sendo necessário muitas vezes um leito de UTI, momento em que exige do gestor público um serviço imediato, sem tempo para tomar outras providências gerando muitas vezes responsabilização por não oferecer esse cuidado a tempo de evitar óbitos.

Óbitos por dengue ou outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti são considerados evitáveis, por serem gerados por problemas ambientais, ou seja, o vetor encontra no meio urbano locais de acesso para se desenvolver sucessivamente mantendo suas populações em níveis elevados de difícil controle. Além disso existe uma Política Nacional muito bem elaborada com passo a passo de como estruturar e manter os serviços de controle do vetor, que sendo um mosquito seus índices de infestação devem ser mantidos sob controle para que não cause danos a população.

Após as epidemias não são raros os inquéritos instaurados para apurar os fatos que levaram ao descontrole no número de casos das doenças e por se tratar de dano a Saúde Pública, as ações de prevenção destas são sempre o foco das investigações.

E a única forma de prevenção de todas as doenças causadas por mosquitos é diminuir sua população.

Prevenção esta que se faz continuamente com ações de campo de eliminação e tratamento nas fases de larva, priorizando o manejo do ambiente, eliminando os riscos antes da fase do mosquito adulto, quando sua dispersão aérea impede que o tratamento seja efetivo.

Um dos maiores entraves da gestão do Aedes aegypti nos Municípios é não ter profissionais técnicos atuando na área de entomologia para conduzir as equipes de Agentes de campo que tem como função básicas diárias e exclusivas as atividades entomológicas de pesquisa larvária de campo para redução dos índices de infestação.

Essa situação é recorrente e um fator limitante dos serviços, pois os agentes são contratados sem capacitação específica na área e treinados pelos próprios colegas que já possuem um conhecimento popular em relação as atividades porém muitas vezes sem base científica ou atualizada, gerando uma série restrições, uma vez que as atividades são complexas principalmente em relação ao Manejo Integrado de Vetores, que nada mais é que a escolha de um método de Controle que pode ser mecânico, químico ou biológico ou até concomitante, dependendo do local em que se encontram os criadouros.

Situação ainda mais complexa quando se trata do uso de inseticidas que deve ser avaliado de acordo com dados entomológicos precisos.

O uso inadequado de produtos químicos acarreta em desperdício financeiro e de insumos, contaminação do meio ambiente, contaminação da população exposta e dos trabalhadores que aplicam o produto, além de resistência aos inseticidas pelo mosquito, fato este que já é uma realidade a nível de Brasil.

O trabalho dos Agentes de Campo tem um papel fundamental e decisivo na saúde da população, são eles que realizam todos os tipos de controle do vetor, seja mecânico, ambiental ou químico, seu conhecimento deve ter como princípio o ciclo de vida do mosquito, seus hábitos e habitat.

A falta desse conhecimento e ausência de um responsável técnico na área para capacitar e dar suporte técnico impede a tomada de decisão frente às situações de risco, ou seja, o agente se depara com uma situação que precisa ser resolvida em tempo oportuno e muitas vezes deixa de fazer por não ter entendimento.

Um gestor que não contrata o número suficiente de agentes ou aquele que mesmo contratando não dá condições de trabalho, que vão desde uniformes, EPI’s, material de campo, insumos e suporte técnico, está contribuindo para o processo de doença dos seus munícipes, a falta de conhecimento leva a insensibilidade para os problemas e para os riscos, permitindo que as doenças que deveriam ser evitadas aumentem seus índices causando prejuízos ao sistema público que já possui uma gama de outros acometimentos para tratar.

Muitos gestores da saúde desconhecem essas causas e suas consequências, no entanto estão sujeitos a serem responsabilizados civil e criminal por se tratar de direito básico de prevenção a saúde coletiva.

Se torna ilusório pensar em controle da dengue ou outras doenças transmitidas pelo Aedes aegypti sem investir continuamente nos serviços de Controle do Vetor, sendo que todos os estudos apontam para redução dos índices de infestação.

Os Estados repassaram a tempo aos municípios as atividades executoras das práticas de controle de campo mas estes ainda desconhecem o papel dos profissionais que devem conduzir estes serviços, a maioria possui apenas profissionais na área da epidemiologia que trata de analisar o processo saúde-doença na coletividade humana, sua distribuição e os fatores determinantes das doenças e os danos causados, monitorando os casos das doenças já estabelecidas, não tendo condições técnicas de trabalhar as ações de prevenção preconizadas e evitar tais doenças.

O controle do vetor é um serviço que deve estar estruturado com equipes técnicas da área para trabalhar continuamente evitando as doenças e deve atuar junto às equipes de epidemiologia como complemento às ações de responsabilidade do Município.

A falta de estrutura dos serviços de Controle de Vetores deve ter atenção dos gestores municipais, pois além de tornar o sistema mais oneroso ainda fica a sensação de má administração, uma vez que se perde a credibilidade junto a população, pois quem perde um ente querido por falta de ações de saneamento ambiental não verá com bons olhos a administração pública. Apesar da responsabilização do cuidado domiciliar ser individual ainda é o poder público que tem o dever de nortear os cuidados da população e manter serviços atuantes na prevenção de doenças.

O gestor municipal é o responsável por promover e proteger a saúde da população, logo o deixar de fazer por quaisquer razões não justifica quando há prejuízos a este direito básico comprovados.

 

 
Fonte: Pragas & Eventos

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